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Prefeito de Registro, SP, é condenado a pagar R$ 4,3 mi por contratação irregular de terceirizados da Saúde

Publicada em 22/08/20 as 15:04h por SUMMER TV - CANAL 11 NET - CANAL 242 MAXCLOUD TV - RÁDIO ROCKNAWEB - 16 visualizações


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Prefeito de Registro, Gilson Fantin (PSDB), foi condenado em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho — Foto: Reprodução/Facebook  (Foto: SUMMER TV - CANAL 11 NET - CANAL 242 MAXCLOUD TV - RÁDIO ROC)

A Justiça do Trabalho condenou o prefeito Gilson Fantin (PSDB), de Registro, no interior de São Paulo, a pagar uma multa de mais de R$ 4,3 milhões referente a uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que apura a contratação irregular de funcionários da Saúde no município, movida em 2015.

De acordo com a ação, a Prefeitura de Registrou autorizou a terceirização de profissionais ligados a unidades de Saúde do município, que deveriam ser admitidos por concurso público. Por conta das irregularidades, um acordo firmando entre a prefeitura e o Ministério Público do Trabalho determinou a não contratação de novos funcionários terceirizados, mediante multa.

No entanto, o Ministério Público afirma que a prefeitura descumpriu o acordo, contratando terceirizados entre os meses de fevereiro e maio de 2018 e de junho de 2019 a maio de 2020, totalizando 16 meses. Nesse período, 137 profissionais, como médicos, enfermeiros e faxineiros, dentre outros, teriam sido contratados irregularmente no município, segundo a Justiça.

Ainda de acordo com o MPT, a Justiça aplicou multa no valor de R$ 2 mil mensais para cada funcionário contratado irregularmente, durante 16 meses, totalizando R$ 4.384.000. Representante do município, o prefeito foi diretamente responsabilizado pelas irregularidades nas contratações.

Para a decisão, a Justiça do Trabalho considerou que a terceirização de profissionais autorizada pela Prefeitura de Registro prejudica a garantia de direitos trabalhistas e proteção social aos funcionários.

A defesa de Fantin contestou a decisão, porém, na última sexta-feira (14), a Justiça do Trabalho manteve a condenação ao prefeito. Gilson Fantin ainda poderá recorrer da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.




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